Petrolina (PE): PRODECON orienta lojistas sobre fixação de preços nos produtos expostos

Com o intuito de garantir e proteger os direitos dos consumidores, o Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Prodecon), realizou, nessa quarta-feira (17), uma fiscalização para orientar os lojistas que ficam no River Shopping de Petrolina. As equipes orientaram sobre a fixação dos preços dos produtos que precisam estar expostos para os consumidores.

De acordo com Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos expor a informação de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos e preço, assim como os riscos que eles apresentem. Ainda seguindo as determinação do órgão que defende o consumidor, a Lei nº 10.962/2004 dispõe de oferta e as formas em fixar os preços de produtos e serviços para o consumidor no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista de forma legível.

É importante destacar que os órgãos de defesa do consumidor existem para orientá-los contra qualquer prática abusiva nas relações comerciais, como propaganda enganosa, golpes, cobranças indevidas e fraudes. O Prodecon de Petrolina atende, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, no Núcleo Administrativo Municipal, na Avenida Coronel Clementino Coelho, n° 174, no bairro Parque Bandeirantes (Atrás da Banca).