TRE-PE rejeita pedido de ampliação do número de vereadores em Arcoverde

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), por maioria, na sessão da última terça-feira (25), rejeitou recurso que buscava ampliar o número de vereadores da Câmara de Arcoverde (Sertão do Moxotó), de 10 para 13 vagas, com o consequente novo cálculo do quociente eleitoral e redistribuição das vagas em disputa nas Eleições 2024. O órgão judiciário manteve a decisão da 57ª Zona Eleitoral, que já havia negado pedido, justificando que a matéria é de competência exclusiva do Legislativo Municipal, e que qualquer discussão sobre este tema deve ser levada à Justiça Comum estadual.

A petição cível pela ampliação do número de vereadores foi apresentada por André Paulo Cruz Barros, que disputou um cargo de vereador e ficou na suplência. Ele alegou, em suma, que a Câmara deveria ter 13 assentos, respeitando a proporcionalidade da população local, e que o Legislativo havia aprovado uma emenda à Lei Orgânica com esta nova composição.

A presidência da Câmara, porém, no período das convenções partidárias de 2024, informou à Justiça Eleitoral que 10 vagas estariam em disputa – conforme prevê o atual texto da Lei Orgânica, sem citar a emenda.

Jurisprudência

Em seu voto vencedor, o presidente do TRE-PE, desembargador Cândido Saraiva, ressaltou que não cabe à Justiça Eleitoral se pronunciar sobre a vigência de dispositivos de Lei Orgânica Municipal, “matéria afeta à Justiça Comum”. Ele também enfatizou a competência da Câmara sobre estabelecer a sua composição.

“Essa orientação, aliás, encontra respaldo na jurisprudência do c. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo o qual a fixação do número de vereadores é competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme previsto na Constituição Federal”, reforçou.

Outros dois pontos destacados pelo presidente em seu voto foram o fato do requerente ter ciência do número vagas (10), fixado em 2009, por ter disputado três eleições anteriores, e que só é possível alterar o número de cadeiras na Câmara antes do início do período eleitoral. Ou seja, até o prazo final de realização das convenções partidárias. Da decisão, cabe recurso ao TSE. O processo que tratou do tema é o de nº 0600291-54.2024.6.17.0057.